Lei 8142 Conselhos e Conferências de Saúde – Aula Completa #sus #lei8142

📚💉🩺💊 Lei 8142 de 1990 – Aula Completa! 🩺💊📚

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Nessa videoaula, você terá acesso a uma explicação detalhada sobre os principais pontos dessa lei que estabelece as diretrizes para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Entenda como a Lei 8142 é essencial para garantir uma gestão transparente, participativa e eficiente na área da saúde.

Aprenda de forma prática e didática com especialistas na área, tornando-se um profundo conhecedor dos direitos e deveres que a legislação proporciona tanto para os profissionais de saúde quanto para os cidadãos em geral.

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Assista ao vídeo:

O que trata a Lei 8142 de 1990?

A Lei 8142 de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, trata sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Essa lei estabelece os princípios e diretrizes para a organização do SUS, que é o sistema público de saúde do país.

Entre os principais pontos abordados na Lei 8142 estão:

1. Participação Social: A lei garante a participação da comunidade na gestão do SUS por meio de conselhos e conferências de saúde, onde os cidadãos podem opinar, sugerir e fiscalizar as ações do sistema.
2. Financiamento: A legislação estabelece os recursos financeiros para o SUS, definindo as fontes de receitas, os percentuais mínimos de investimento em saúde por parte da União, dos estados e dos municípios, e os critérios de transferência de recursos.
3. Planejamento: A Lei 8142 prevê a elaboração de planos de saúde em todos os níveis de governo, para definir metas e prioridades na área da saúde.
4. Assistência Integral: O SUS é orientado para prestar uma atenção integral à saúde, abrangendo ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.
5. Universalidade: A lei assegura o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros, sem discriminação, garantindo atendimento gratuito e de qualidade.
6. Integralidade: O SUS busca oferecer todos os níveis de atenção à saúde, desde os cuidados básicos até os mais especializados, com foco na integralidade do cuidado ao paciente.
7. Descentralização: A gestão do SUS é descentralizada, ou seja, envolve a participação dos diferentes entes federativos (União, estados e municípios) na organização e execução das ações de saúde.

A Lei 8142 de 1990 é um marco importante na construção e consolidação do SUS no Brasil, estabelecendo os princípios fundamentais para garantir o acesso universal e igualitário à saúde, promovendo uma gestão participativa e democrática do sistema.

🔍 Vamos entender o que são as Conferências e os Conselhos de Saúde. 👥📋

De acordo com a Lei 8142 de 1990, as Conferências e os Conselhos de Saúde são instâncias fundamentais para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Eles têm como objetivo promover a participação democrática da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde.

Conferências de Saúde

As Conferências de Saúde são eventos periódicos, realizados em âmbito municipal, estadual e nacional, com o objetivo de avaliar a situação de saúde da população e propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde. São espaços democráticos de debate e deliberação, onde participam representantes do governo, profissionais de saúde, usuários dos serviços de saúde e entidades da sociedade civil.

As conferências são convocadas pelo poder público e devem ser organizadas de forma descentralizada, garantindo a ampla participação da comunidade. As deliberações e propostas apresentadas nas conferências são encaminhadas para as esferas de governo correspondentes para que sejam consideradas na elaboração dos planos de saúde e nas políticas públicas.

Qual a Periodicidade das reuniões das Conferências de Saúde?

As Conferências de Saúde são realizadas em caráter periódico, seguindo as determinações do Conselho Nacional de Saúde (CNS). No âmbito nacional, a Conferência Nacional de Saúde acontece a cada quatro anos e é o evento máximo de participação popular no SUS. Já em âmbito estadual e municipal, as conferências também são realizadas periodicamente, em geral a cada quatro anos ou em intervalos menores, de acordo com as especificidades de cada localidade

Conselhos de Saúde

Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, compostos por representantes do governo, dos prestadores de serviços de saúde, dos profissionais de saúde e dos usuários do SUS. Esses conselhos têm caráter deliberativo e consultivo, sendo responsáveis por fiscalizar a execução das políticas de saúde, acompanhar a aplicação dos recursos e propor medidas para melhorar o sistema de saúde.

Os Conselhos de Saúde são constituídos em todos os níveis de governo: municipal, estadual e federal. A composição desses conselhos deve ser paritária, ou seja, os representantes de cada segmento (governo, prestadores, profissionais e usuários) têm o mesmo número de vagas.

Os conselheiros são eleitos em conferências ou por outras formas de participação popular, e suas decisões são tomadas de forma democrática, buscando sempre o interesse coletivo e a melhoria das condições de saúde da população.

Qual a Periodicidade das reuniões dos Conselhos de Saúde?

Os Conselhos de Saúde têm uma dinâmica diferente das Conferências.

Em geral, eles têm reuniões regulares, que podem ocorrer mensalmente ou com outra periodicidade definida por seus membros.

A periodicidade das reuniões pode variar de acordo com a necessidade de pautas a serem discutidas, a complexidade das questões em análise e os recursos disponíveis para a gestão do Conselho.

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