Constituição federal artigo 196

Constituição Federal Art 196

Hoje trataremos da constituição federal art 196!.

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Note que este artigo aborda 3 conceitos importantíssimos!

1. Saúde é um direito de todos e dever do estado;
2. A saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;
3. As políticas sociais e econômicas devem visar o acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Saúde é um direito de todos e dever do estado!

Esta é uma importante conquista social, porque antes de 1988, antes da época em que foi promulgada a Constituição Federal,:

• Só quem tinha direito à saúde eram aqueles que contribuíam com a Previdência Social. Quem não tinha dinheiro dependia de caridade;
• A saúde era centralizada na esfera federal sem qualquer participação dos usuários;
• A assistência à saúde basicamente era médico-hospitalar. Saúde era conceituada como ausência de doenças apenas.

Em outras palavras, a população, antes da promulgação da CF de 1988, não tinha acesso à assistência á saúde.

O Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS) era responsável por exercer a assistência à saúde a somente trabalhadores de carteira assinada e o restante da população ficava desassistida,  restando-lhes recorrer à filantropia ou ao curandeirismo.

Assim a CF de 1988, através do artigo 196, garante a saúde como um direito de toda a população e um dever do Estado, nascendo assim, as bases do Sistema Único de Saúde, SUS.

A saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Mas qual a relação das políticas sociais e econômicas com a saúde?

Essa relação nasceu do novo conceito de saúde, lançado em 1946 pela Organização Mundial de Saúde OMS, como:

” A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade.”

Para atingir o nível de saúde de completo bem-estar físico, mental e social devemos considerar o que pode determinar a uma pessoa adoecer como:

• má condições de moradia;
• dificuldade de acesso aos serviços de saúde de qualidade
• á educação, renda, transporte adequado, cultura e outros.

Perceba que esse conceito de saúde é muito mais amplo e que, para estar doente, o individuo não precisa necessariamente ter ausência de doença, basta ele uma condição ruim de trabalho ou uma renda insuficiente para ter uma boa alimentação.

Daí nasce o conceito de determinantes sociais de saúde, porque são eles que determinam o grau de adoecimento das pessoas em uma dada localidade.

Assim, o Estado tem o dever de garantir políticas sociais e econômicas que visem melhorar os determinantes sociais de saúde da população.

Em outras palavras, a saúde sendo um dever do Estado, deverá ser garantido por meio da formulação e execução de políticas públicas que visem promover o bem-estar geral de toda a população.

Essas políticas sociais deverão ser realizadas de maneira distributiva em todo o país, mas com equidade, ou seja, deverão conseguir oferecer mais para quem necessita de mais, ou seja, oferecer condições de acordo com a necessita individual e coletiva.

Essa condições devem ser direcionadas principalmente para a população de baixa renda, em situação de pobreza ou pobreza extrema, visando principalmente a diminuição da desigualdade econômica, eliminação da pobreza e a redistribuição de renda e riqueza.

As políticas sociais e econômicas devem visar o acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Antes de 1988, a assistência era basicamente médico-hospitalar e era oferecida a uma pequena parcela da população que trabalhava com carteira assinada.

A maioria da população, excludente, ficava a mercê de caridade.

Visando garantir saúde para todos, o artigo 196 da constituição diz que as políticas sociais e econômicas deverão visar o acesso universal e igualitário, ou seja, todos tem direito de ser atendidos no SUS garantindo a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Desta maneira, a  Lei de nº 8080 de 1990 evolui os princípios contidos no artigo 196 da CF da seguinte forma:

• Universalidade – Cobertura de toda a população, inclusive estrangeiros.
• Equidade – “Tratar desigualmente os desiguais” para se alcançar a igualdade.
• Integralidade – Sistematização de ações de Promoção, Proteção e Recuperação.

Leia também: Princípios do Sus!

Esses são alguns dos princípios doutrinários do SUS.

Deste modo, o Estado garante o acesso de forma igual, sem preconceito de qualquer natureza, de toda a população, em todos níveis de complexidade envolve ações de:

• promoção de saúde: conjunto de ações sanitárias integradas que buscam o desenvolvimento de padrões saudáveis de qualidade de vida, condições de trabalho, moradia, alimentação, educação, atividade física
  lazer entre outros;
• prevenção de saúde: medidas que visem criar uma proteção para que as pessoas não fiquem doentes. São exemplos de de proteção: vigilância epidemiológica, vacinações, saneamento básico, vigilância sanitária, exames médicos e odontológicos periódicos.
• recuperação: diagnóstico e o tratamento das doenças e sofrimento de qualquer natureza.

A vigilância epidemiológico é o método de proteção baseada em informações que visam conhecer e acompanhar, a todo momento, o grau de saúde das pessoas e da comunidade e para planejar e implementar ações que visem diminuir ou eliminar condições de adoecimento.

Já a Vigilância Sanitária visa garantira a qualidade dos bens de consumo em todas as suas etapas de produção e guarda, serviços, meio ambiente de trabalho e produtos envolvendo os alimentos, medicamentos, cosméticos. Além disso, a vigilância sanitária age no meio ambiente para eliminar os fatores de riscos gerados pela poluição do ar, solo e água.

Certamente, a constituição federal art 196 , assim como os artigos 197, 198, 199 e 200, trouxeram uma grande evolução não só para o setor de saúde, mas também para todos os outros setores da sociedade,  pois todos são determinantes sociais de saúde.

Bom amigos, por hoje terminamos.

Bons Estudos!